Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DE TÁXI POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/10/2011

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.190/2016 03/11/2016Revoga Totalmente

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