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  Lei Ordinária 1.998/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2012

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.979/2011 28/12/2011MencionaExercício 2012.
Lei Ordinária1.839/2009 03/12/2009MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995MencionaConselho Municipal de Assistência Social (COMAS),
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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