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  Lei Ordinária 1.146/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.008/91, DE 4 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1992

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Lei Ordinária1.008/1991 04/01/1991Mencionaart. 2º
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 36, § 3º
Lei Ordinária1.008/1991 04/01/1991Inclui§§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 2º
Lei Ordinária1.008/1991 04/01/1991Alteraart. 2º

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