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  Lei Ordinária 1.183/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TETOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.129/1992 06/07/1992Mencionapresente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.211/1993 02/12/1993Alteraart. 2º
Lei Ordinária1.209/1993 02/12/1993Menciona
Lei Ordinária1.192/1993 20/08/1993Menciona
Lei Ordinária1.185/1993 05/07/1993Menciona

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