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  Lei Ordinária 1.211/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.183 DE 14 DE JUNHO DE 1993, QUE FIXA TETOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1993

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Lei Ordinária1.183/1993 14/06/1993Alteraart. 2º

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