Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O MÊS DE JUNHO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/1993

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Lei Ordinária1.406/1998 16/06/1998Menciona
Lei Ordinária1.334/1996 08/06/1996Menciona

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