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  Lei Ordinária 1.406/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.375/1997 07/07/1997Mencionaexercício de 1998
Lei Ordinária1.314/1995 19/12/1995MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.184/1993 29/06/1993Menciona
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.422/1998 07/12/1998Alterainciso VIII do art. 15

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