Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUMPRIR AS CLÁUSULAS DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A P.M.J.M. E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1993

Anexos


Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.198/1993 29/09/1993Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação