Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária1.246/1994 12/08/1994Menciona

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