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  Lei Ordinária 1.433/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI DA CIDADE DE JOÃO MONLEVADE-MG.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.190/2016 03/11/2016Revoga Totalmente

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