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  Lei Ordinária 1.502/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1313/95 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2001

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Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995Revoga§ 4º do art. 3º
Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995Incluiincisos I e II ao art. 3º
Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995Alteracaput do art. 2º; caput do art. 3º e §§ 2º e 3º;

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