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  Lei Ordinária 1.572/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATRIBUI DISCIPLINA AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, NORMATIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.206/1993 23/11/1993Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.764/2008 03/07/2008AlteraArt. 14

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