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  Lei Ordinária 2.046/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "AUXÍLIO- ALUGUEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/09/2013

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.067/2013 16/12/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.067/2013 16/12/2013Menciona
Lei Ordinária2.054/2013 11/11/2013Alteraalínea "b" do artigo 1º , artigo 4º e artigo 5º

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