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  Lei Complementar 11/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 21-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2018

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Lei Complementar08/2016 04/04/2016Incluiart. 21-A

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