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  Lei Complementar 16/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2022 01/04/2022Revoga Totalmente
Lei Complementar10/2018 12/06/2018Revoga Totalmente
Lei Complementar09/2017 05/10/2017Revoga Totalmente
Lei Complementar07/2015 20/04/2015Revoga Totalmente
Lei Complementar06/2014 19/12/2014Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.037/2013 15/07/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.924/2011 28/03/2011Revoga Totalmente
Lei Complementar04/2010 20/12/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.757/2025 05/11/2025Mencionacódigo tributário municipal - CTM
Lei Complementar18/2025 23/10/2025Alteraalínea "b", inciso XVIII, do art. 449
Lei Complementar17/2025 06/08/2025Alterainciso I do art. 87; art. 194; art. 253, art. 317; item 7 e caput do art. 324;caput e §§ 1º e 2º transformado em parágrafo único no art. 358, caput e incisos I e II ao art. 358; art. 359
Lei Complementar17/2025 06/08/2025Inclui§ 5º ao 16 ao art. 194; §§ 3º ao 8º ao art. 253; incisos III e IV e parágrafo único ao art. 358; art. 359-A

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