Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2020

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Lei Ordinária2.279/2018 12/06/2018Alterainciso VII art. 8º

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