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  Lei Ordinária 2.279/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES QUE UTILIZA VEÍCULO TIPO VAN, NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.475/2000 17/05/2000Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.354/2020 01/09/2020Alterainciso VII art. 8º

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