Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2015

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Lei Ordinária1.622/2005 06/04/2005AlteraArt. 3º

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