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  Lei Ordinária 2.178/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2016

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Lei Ordinária2.158/2015 15/12/2015AlteraArt. 2º; anexo I e anexo II

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