Ementa: CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DE UNIDADE ACOLHEDORA E DE AUXILIAR DE VIDA DIÁRIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, ALTERANDO A LEI 1.362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA A PERMANÊNCIA E INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MAIORES DE IDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.