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  Lei Ordinária 2.331/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR ESPAÇO PÚBLICO PARA COLOCAÇÃO DE BANCAS, TENDAS OU BARRACAS POR VENDEDORES AMBULANTES PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE VENDEDORES AMBULANTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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Comércio

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Lei Complementar08/2016 04/04/2016Mencionaart. 36

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