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  Lei Ordinária 2.476/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 06 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2022

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Lei Ordinária2.394/2021 24/05/2021Revogaartigo 1º
Lei Ordinária1.739/2008 06/03/2008Alteraartigo 4º

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