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  Lei Ordinária 2.642/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE RENDAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Incluiatribuições e tarefas típicas ao cargo de Fiscal de Rendas, constante no Anexo I

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