| Recebimento: 01/12/2025 15:09:38 |
Fase: Aguardar Posicionamento (Executivo) |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 15:54:48 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/11/2025 15:59:13 |
Ação: Encaminhado para Promulgação
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Complemento da Ação: Seguem Projetos para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:21:45 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 27/11/2025 11:22:53 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 14:49:57 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/11/2025 14:50:14 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 14:49:25 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/11/2025 14:49:44 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 14:48:49 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto e Emendas Apresentadas |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 14:49:15 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:05:22 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 26/11/2025 14:48:40 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:04:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 19/11/2025 09:05:13 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:04:25 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/11/2025 09:04:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:41:11 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 18/11/2025 14:44:48 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 14:03:57 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços |
| Envio: 18/11/2025 14:41:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:27:50 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 14:29:39 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:20:15 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 17/11/2025 09:24:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 09:00:23 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 09:00:42 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 08:59:08 |
Fase: Pedido de Diligências |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 17/11/2025 08:59:38 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 10:30:04 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/11/2025 11:17:07 |
Ação: Diligências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 09:09:06 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 03/11/2025 15:27:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A Comissão de LJR deliberou pela realização de Audiência Pública no dia 13 de novembro às 18 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 09:39:16 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 31/10/2025 09:52:24 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 14:14:43 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/10/2025 14:17:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 13:55:55 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 30/10/2025 11:41:29 |
Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 13:54:45 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/10/2025 13:55:47 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 11:04:21 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/10/2025 11:21:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Ao tentar acesso aos documentos do Evento 4.2, aprece mensagem no sentido de que o “arquivo para visualização ainda não foi disponibilizado!”.
Considerando, assim, a imprescindibilidade do acesso para emissão da Nota Técnica, peço a gentileza de verificar tal circunstância, adotando-se as medidas necessárias para disponibilização do arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:41:37 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 15:20:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:35:53 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 10:39:50 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:26:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/10/2025 10:26:27 |
Ação: Apresentação pelo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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