| Recebimento: 13/01/2026 09:55:09 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 09:28:31 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/12/2025 09:37:51 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Complemento da Ação: Encaminhando Proposições de Lei, para sanção, aprovadas na Sessão Extraordinária em 22 de dezembro de 2025.
Nºs 1.561, 1.592, 1.593, 1.594, 1.615, 1.616 e 1.619.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:38:11 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 15:39:41 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:25:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:25:19 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 11:24:44 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 11:25:04 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:41:48 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/12/2025 11:24:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:29:14 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/12/2025 08:41:31 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 12:14:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 12:14:45 |
Ação: Votação em turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 12:13:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 12:14:28 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 16:52:47 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/12/2025 12:13:55 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 11:39:17 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/12/2025 14:48:40 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 14:34:18 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/12/2025 14:36:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer à proposição da LOA e das Emendas apresentadas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 14:29:06 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/12/2025 14:33:36 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 14:24:08 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 01/12/2025 14:26:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 17:29:12 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/12/2025 14:23:08 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 10:33:27 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 13/10/2025 10:35:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 08:51:47 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/10/2025 08:52:11 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:48:19 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/10/2025 10:38:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 14:30:02 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 14:31:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 13:47:04 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/10/2025 13:47:22 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2025 08:18:48 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/10/2025 08:21:17 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Para conhecimento e inclusão para leitura na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 16:50:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 30/09/2025 16:50:53 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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