| Recebimento: 12/12/2025 10:11:44 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Assessoria de Governo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2025 10:06:50 |
Fase: Elaborar Oficio para Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/12/2025 10:11:37 |
Ação: Encaminhado para Sanção ou Veto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 1.609, aprovado na Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 09:53:14 |
Fase: Elaborar Proposição de Lei para Sanção ou Veto |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/12/2025 09:56:21 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:31:04 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:31:24 |
Ação: Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:30:27 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:31:04 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:28:26 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 10/12/2025 11:30:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:10:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:28:03 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:02:41 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:03:07 |
Ação: Votação em 2º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 11:02:05 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 10/12/2025 11:02:29 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:58:54 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:59:19 |
Ação: Votação em 1º Turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 10:57:55 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/11/2025 10:58:24 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 14:17:42 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 13/11/2025 08:11:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 09:48:16 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/11/2025 09:51:11 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 09:47:40 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e Turismo |
| Envio: 11/11/2025 09:48:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 09:16:48 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/11/2025 09:33:27 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 09:16:03 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 10/11/2025 10:19:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 17:11:09 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 07/11/2025 17:19:40 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 16:11:16 |
Fase: Emitir Parecer Técnico (Setor Jurídico) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/11/2025 16:19:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2025 13:21:34 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2025 13:22:37 |
Ação: Pedido de Urgência
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Complemento da Ação: Encaminho, para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 10:09:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 06/11/2025 10:04:59 |
Ação: Apresentação pelo Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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