| Recebimento: 25/06/2026 09:30:24 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2026 14:44:52 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/06/2026 15:47:59 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 13:41:31 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 10/06/2026 11:32:14 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Publicado na AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 13:22:24 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/06/2026 13:22:59 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 14:14:35 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:48:08 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e publicação no setor resposável.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 13:29:38 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 03/06/2026 13:31:53 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 17:02:51 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 01/06/2026 17:05:22 |
Ação: Distribuido
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 09:55:09 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 18/05/2026 09:58:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:29:12 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 16:06:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 536/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à FisioSaúde (Centro Integrado de Reabilitação Física) do Município de João Monlevade.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito à FISIOSAUDE, como reconhecimento do povo monlevadense por seu excelente trabalho em prol da saúde, destacando a dedicação e o profissionalismo da equipe na promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: CNPJ, apresentação institucional e relatório de escolha da homenageada, certidão da Supervisora de Arquivo desta Casa, que atesta a inexistência de Resolução ou Projeto de Resolução anterior concedendo a homenagem pretendida, e diversos registros dos trabalhadores e trabalhos realizados pela empresa.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, compreendemos estarem atendidas as exigências da norma de regência.
Sendo assim, na forma do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica após pertinente análise, emite parecer no sentido de que estão cumpridos no presente caso os critérios exigidos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:48:13 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2026 16:48:30 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 16:47:49 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 14/05/2026 16:48:02 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 11:31:06 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 13/05/2026 11:31:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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