| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 08:51:10 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 06/08/2026 10:11:42 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Segue Resolução publicada na AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 13:59:42 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2026 14:04:02 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 09:35:37 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/07/2026 09:41:20 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 09:31:51 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 22/07/2026 09:33:59 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 09:31:12 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/07/2026 09:31:38 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 11:31:46 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 22/07/2026 09:30:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 11:29:01 |
Fase: Distribuir nas Comissões para Emissão de Parecer |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 08/07/2026 11:31:36 |
Ação: Distribuido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 11:28:27 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 08/07/2026 11:28:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 10:02:06 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 06/07/2026 10:04:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 10:39:47 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:40:46 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 11:55:16 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 25/06/2026 10:39:47 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 10:52:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 24/06/2026 10:52:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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