Ementa: MODIFICA O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO "DA FRENTE" DOS LOTES QUE CONSTA NO ARTIGO Nº 351, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 82, DE 05-01-67, APENAS PARA A AVENIDA GETÚLIO VARGAS EM CARNEIRINHOS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/06/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Revoga Totalmente
Lei Ordinária280/1971 01/09/1971Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação