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  Lei Ordinária 319/1972 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 280, DE 1º DE SETEMBRO DO 1.971.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/10/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/1971 01/09/1971Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Revoga Totalmente

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