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  Lei Ordinária 402/1975 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1975

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Lei Ordinária2.613/2024 19/02/2024MencionaEstatuto dos Servidores Municipais
Lei Ordinária1.593/2004 18/03/2004AlteraArt. 84
Lei Ordinária1.188/1993 05/07/1993AlteraCaput do art. 140
Lei Ordinária933/1989 04/09/1989AlteraItem II, Art. 100
Lei Ordinária933/1989 04/09/1989IncluiAlíneas a, b e c ao item II, artigo 100.
Lei Ordinária881/1988 29/01/1988Altera§ 3º do Art. 87

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