Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR GALPÃO INDUSTRIAL, A OFERECER GARANTIA, A CONCEDER DIREITO DE USO E A FAZER DOAÇÃO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/07/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1984 29/03/1984AlteraArt. 3º e Parágrafo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Menciona
Lei Ordinária850/1988 11/04/1988Revoga Totalmente

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