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  Lei Ordinária 1.090/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/1991

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Lei Ordinária496/1978 29/12/1978Menciona
Lei Ordinária496/1978 29/12/1978IncluiParágrafo único do Art. 6º
Lei Ordinária496/1978 29/12/1978AlteraArt.20

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