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  Lei Ordinária 1.129/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992MencionaFundo Municipal para a Infância e a Adolescência
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.010/1991 31/01/1991Mencionaexercício de 1992
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 106; art. 98, parágrafo único; artigos 75 a 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.183/1993 14/06/1993Mencionapresente exercício
Lei Ordinária1.161/1992 23/12/1992Mencionaartigo 19; art. 18; art. 15

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