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  Lei Ordinária 1.212/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1993

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.190/1993 05/07/1993Mencionaart. 13; art. 8º
Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992MencionaFundo Municipal para a Infância e a Adolescência
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.244/1994 05/07/1994Mencionaexercício de 1994

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