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  Lei Ordinária 1.562/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona§§ 3º e 7º, do art. 36
Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002Incluiincisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art. 1º; art. 6º-A e art. 6º-B
Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002Alteraart. 1º e o seu Parágrafo único; Parágrafo único do art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º, e seu Parágrafo único; art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/2022 18/07/2022Menciona
Lei Ordinária1.802/2009 06/07/2009Menciona
Lei Ordinária1.661/2006 03/03/2006Menciona

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