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  Lei Ordinária 1.650/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/2000 01/05/2000RevogaArtigos 2º, 4º e inciso I, dos Artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12.
Lei Ordinária1.536/2001 28/12/2001Menciona
Lei Ordinária1.513/2001 09/07/2001Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.011/2012 17/12/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.694/2006 29/12/2006Menciona

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