Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº1.472, DE 1º DE MAIO DE 2000, ALTERADA PELAS LEIS NÚMEROS 1.513, DE 09 DE JULHO DE 2001 E 1.536, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.