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  Lei Ordinária 2.011/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2012

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Lei Ordinária1.513/2001 09/07/2001Revoga Totalmente
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Lei Ordinária2.511/2022 06/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.381/2021 25/03/2021Mencionaart. 2º, inciso I
Lei Ordinária2.238/2017 20/11/2017AlteraInciso IV do art. 6º

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