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  Lei Ordinária 2.131/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PDME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2015

Temas

Educação

Anexos

Descrição:
Anexos_L21312015.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.662/2006 03/03/2006Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.196/2016 20/12/2016Altera§ 3º do art. 5º

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