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  Lei Ordinária 2.204/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: EXTINGUE A REGIÃO ADMINISTRATIVA, EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE ADMINISTRADOR REGIONAL, CRIA O CARGO DE AJUDANTE GERAL, MODIFICA A LEI Nº 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.845/2009 14/12/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.185/2016 19/09/2016Incluiitem 162 no anexo VII
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989Inclui100 cargos de Ajudante Geral, de provimento efetivo; item 162 no anexo VII
Lei Ordinária1.845/2009 14/12/2009ExcluiRegião Administrativa - Administração Regional I; cargo comissionado de Administrador Regional

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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