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  Lei Ordinária 2.660/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.295/2018 27/11/2018AlteraProtocolo de Intenções da Agência Reguladora ARISB-MG

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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