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  Lei Ordinária 963/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO MUNCÍPIO, CRIA NOVOS CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 955/89 E FIXA NOVAS DISPOSIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989MencionaArtigo 8º e Artigo 25.
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989IncluiSímbolos S-25, S-26 e S-27 do Anexo VI.
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989AlteraAnexos I, II, III, IV, V e Artigo 20.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005Menciona
Lei Ordinária1.301/1995 03/11/1995Menciona

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