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  Lei Ordinária 1.003/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 957/89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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Lei Ordinária957/1989 26/12/1989Menciona
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