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  Lei Ordinária 1.039/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUMPRIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REPOSIÇÃO SALARIAL, PISO SALARIAL E PESSOAL DO MAGISTÉRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1991

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