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  Lei Ordinária 1.802/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FONTE DE RECURSOS PARA CUSTEAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PARA A CONCESSIONÁRIA DESTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.661/2006 03/03/2006Menciona
Lei Ordinária1.562/2003 10/01/2003Menciona
Lei Ordinária1.546/2002 22/10/2002Menciona
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 134, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/2022 18/07/2022Menciona
Lei Ordinária1.911/2011 07/02/2011AlteraArtigo 1º

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