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  Lei Ordinária 1.403/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.314/1995 19/12/1995MencionaFundo da Assistência Social
Lei Ordinária1.313/1995 19/12/1995MencionaConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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