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  Lei Ordinária 1.576/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2003

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Lei Ordinária1.314/1995 19/12/1995MencionaFundo Municipal de Assistência Social
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