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  Lei Ordinária 2.408/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/09/2021

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Lei Ordinária2.481/2022 18/07/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.441/2022 22/03/2022Alteraart. 1º

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