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  Lei Ordinária 2.413/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Ordinária1.060/1991 12/09/1991Revoga Totalmente
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionainciso IV, do art. 93

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